Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos:

• "Cravina": Cravina Comércio e Instalações de Segurança Ltda., CNPJ 28.415.XXX/0001-XX, com sede na Rua Barão de Itapetininga 246, República, São Paulo, SP 01042-001.
• "Serviços": fornecimento de equipamentos de videovigilância, instalação física, manutenção técnica e consultoria operacional descritos no site.
• "Usuário" / "Cliente": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os Serviços.
• "Site": o conjunto de páginas disponíveis em https://cravinam.blog.
• "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com qualquer proposta comercial aceita e a Política de Privacidade.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e uso do Site e dos Serviços implicam a aceitação destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Site nem contrate os Serviços. O Usuário declara ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para firmar este Acordo.

3. Descrição dos serviços

A Cravina oferece:

• Fornecimento e instalação de câmeras de videovigilância e gravadores para comércios de pequeno e médio porte.
• Consultoria técnica para escolha e planejamento de sistemas de câmeras, com entrega de relatório escrito.
• Manutenção preventiva de equipamentos instalados pela Cravina, conforme contrato específico.

Os Serviços são prestados exclusivamente na Grande São Paulo (SP). Não atuamos em outras regiões sem avaliação prévia e proposta específica. Não prestamos serviços de vigilância humana, monitoramento remoto operado pela Cravina, nem assessoria jurídica ou trabalhista.

4. Contratação e orçamento

O envio do formulário de contato ou a solicitação de orçamento não constitui vínculo contratual. A relação comercial inicia-se com a aceitação formal da proposta escrita enviada pela Cravina e, quando aplicável, com o pagamento ou sinal acordado.

Alterações no escopo do serviço após a aceitação da proposta devem ser formalizadas por escrito e podem implicar ajuste de valor e prazo.

5. Responsabilidades do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas sobre o espaço e as necessidades do projeto.
• Garantir que o local esteja acessível e com as condições descritas no checklist de preparo fornecido pela Cravina antes da instalação (tomada disponível, ponto de rede, local para o gravador).
• Utilizar os equipamentos dentro dos parâmetros técnicos indicados e não realizar modificações não autorizadas.
• Informar os funcionários e colaboradores sobre a existência de videomonitoramento, conforme exige a legislação trabalhista brasileira.
• Não usar as gravações para fins ilícitos.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site (textos, imagens, logotipos, layout) é de propriedade da Cravina ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar o Site para fins de contato e consulta de informações comerciais.

7. Preços e pagamento

Os preços dos Serviços são indicados em Reais (BRL) nas propostas comerciais e no Site a título informativo. Podem ser alterados sem aviso prévio até a aceitação formal da proposta. Após a aceitação, o valor é fixo conforme o documento.

Formas de pagamento aceitas: transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário ou cartão de crédito (condições conforme proposta). O não pagamento no prazo acordado pode resultar na suspensão ou cancelamento do serviço.

Cancelamentos solicitados após o início dos trabalhos de instalação estão sujeitos a cobrança proporcional pelos serviços já realizados e materiais adquiridos.

8. Termos específicos dos serviços

Instalação: Realizada nos dias e horários acordados. Atrasos causados por falta das condições de preparo indicadas pela Cravina podem resultar em reagendamento com custo adicional.

Consultoria: O relatório é entregue em até 4 dias úteis após a visita técnica. Não inclui orçamento de execução por parte de terceiros. A Cravina não se responsabiliza por decisões de compra tomadas com base parcial no relatório.

Manutenção anual: Sujeita a contrato específico. As visitas preventivas são agendadas com antecedência mínima de 5 dias úteis. Equipamentos que apresentem dano por uso inadequado não estão cobertos.

9. Isenções de responsabilidade

A Cravina não se responsabiliza por:

• Perdas ou danos decorrentes de uso indevido ou modificação dos equipamentos pelo Cliente.
• Falhas de gravação causadas por queda de energia elétrica sem proteção (nobreak/estabilizador).
• Acesso não autorizado de terceiros ao sistema após a entrega, se causado por senhas fracas ou compartilhamento indevido.
• Resultados específicos em termos de prevenção de crimes — o equipamento é uma ferramenta de registro, não de prevenção.
• Adequação do sistema às normas jurídicas específicas do segmento de negócio do Cliente; recomendamos consulta a advogado para questões trabalhistas ou de proteção de dados específicas.

10. Limitação de responsabilidade

Salvo disposição legal contrária, a responsabilidade total da Cravina por qualquer reclamação relacionada aos Serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço específico que originou a reclamação. A Cravina não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Cravina por perdas, danos e custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos Serviços, violação destes Termos ou descumprimento de obrigações legais pelo Cliente.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante notificação escrita, observadas as condições de cancelamento descritas na proposta comercial. Em caso de rescisão por inadimplemento do Cliente, a Cravina pode cobrar as despesas já incorridas.

13. Resolução de disputas e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de qualquer medida judicial. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo (SP) para dirimir eventuais controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições gerais

• Estes Termos, juntamente com a proposta comercial aceita e a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• A tolerância da Cravina quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito correspondente.
• Notificações formais devem ser enviadas por e-mail para [email protected] ou por correspondência ao endereço sede.

15. Alterações nos Termos

A Cravina pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A data de última atualização é indicada no topo desta página. O uso continuado do Site após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos. Para contratos já firmados, as alterações não afetam as condições acordadas, salvo disposição em contrário.

16. Contato jurídico

Cravina Comércio e Instalações de Segurança Ltda.
Rua Barão de Itapetininga 246, República, São Paulo, SP 01042-001
E-mail: [email protected]